Termos e Condições de Uso da Plataforma PITZ

1. RELAÇÃO CONTRATUAL

Os presentes Termos e Condições (os "Termos") regulam o acesso e o uso que qualquer pessoa (a seguir, o "Usuário") faça, a partir dos Estados Unidos Mexicanos, da plataforma digital PITZ, composta por um aplicativo para dispositivos móveis e um site, disponível em www.pitz.com.mx (a "Plataforma"), operada pela PITZ AUTOMOTIVE TECHNOLOGIES, S.A.P.I. DE C.V. ("PITZ"), sociedade mercantil constituída de acordo com as leis mexicanas, com domicílio na Cidade do México.

O acesso ou uso da Plataforma implica a aceitação plena e irrestrita, por parte do Usuário, dos presentes Termos. Se o Usuário não estiver de acordo com os Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e os serviços oferecidos pela PITZ.

2. DEFINIÇÕES

• Cliente: Usuário que adquire serviços, planos ou funcionalidades dentro da Plataforma PITZ.
• Vendedor (Seller): Pessoa física ou jurídica que oferece produtos ou serviços por meio da Plataforma PITZ.
• Serviços PITZ: As funcionalidades de intermediação comercial, gestão digital e assinatura de planos oferecidas pela PITZ por meio de sua Plataforma.
• Plataforma: Aplicativo web e móvel de propriedade da PITZ, incluindo todo o software, interfaces, marcas, conteúdo e base de dados.
• Conta: Perfil individual registrado pelo Usuário para acessar e utilizar os serviços da Plataforma.
• Dados Pessoais: Informação que identifica ou torna identificável uma pessoa física.
• Gateway de Pagamento: Serviço que permite realizar pagamentos por meio de plataformas tecnológicas seguras, através de meios eletrônicos, sem que a PITZ intervenha diretamente no fluxo de recursos.

3. NATUREZA JURÍDICA

Os presentes Termos constituem um contrato de adesão de caráter comercial entre o Usuário e a PITZ, em virtude do qual se autoriza ao Usuário o acesso e uso da Plataforma nos termos aqui estabelecidos.

4. OBJETO

A PITZ fornece uma Plataforma digital que permite aos Clientes adquirir funcionalidades tecnológicas mediante planos de assinatura, e aos Vendedores oferecer produtos e/ou serviços sob modelos de intermediação comercial. A PITZ facilita o encontro entre ambas as partes, sem participar da relação contratual de compra e venda entre Clientes e Vendedores.

5. MODIFICAÇÃO

A PITZ poderá modificar, em qualquer momento e sem necessidade de consentimento prévio, os presentes Termos, informando o Usuário mediante sua publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma pelo Usuário implicará a aceitação das modificações.

6. LICENÇA DE USO

A PITZ concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma de acordo com os presentes Termos. Esta licença não implica a cessão de nenhum direito de propriedade intelectual.

7. CADASTRO E CONTA

Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. A PITZ reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que incorram em condutas fraudulentas ou contrárias à lei.

8. PLANOS E CONTRAPRESTAÇÃO

Os Serviços PITZ estão sujeitos a planos de assinatura (gratuitos ou pagos), cujas condições específicas, características, tarifas, modalidades de pagamento e restrições estão disponíveis na Plataforma e/ou nos Anexos respectivos. O pagamento pontual dos mesmos é condição indispensável para a continuidade do serviço.

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário se obriga a:

1. Usar a Plataforma de acordo com a lei e estes Termos
2. Não empregá-la para fins ilícitos ou contrários à moral
3. Abster-se de alterar, copiar, descompilar ou danificar o software da Plataforma
4. Não usurpar identidades nem falsificar informações
5. Manter sua Conta atualizada
6. Pagar oportunamente qualquer tarifa associada ao seu plano contratado

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A PITZ não garante a disponibilidade contínua da Plataforma, nem se responsabiliza por interrupções derivadas de falhas técnicas, manutenção ou causas de força maior. A relação entre Clientes e Vendedores se desenvolve de maneira independente, e a PITZ não assume responsabilidade pela qualidade, cumprimento ou legalidade dos produtos e serviços oferecidos por terceiros.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a Plataforma, seus componentes, software, logotipos, bases de dados e conteúdo são de propriedade da PITZ ou de seus licenciantes. É proibido qualquer uso não autorizado ou não expressamente permitido pela PITZ.

12. DADOS PESSOAIS

A PITZ poderá realizar a transferência nacional ou internacional dos dados pessoais do Usuário, unicamente nos casos permitidos pela legislação aplicável e garantindo, em todo momento, um nível de proteção adequado. As transferências serão realizadas a terceiros prestadores que colaborem na operação, desenvolvimento ou manutenção da Plataforma, e sempre que tais transferências sejam necessárias para cumprir as finalidades previstas na Política de Privacidade.

Revogação do Consentimento

O Usuário poderá revogar em qualquer momento o consentimento que tenha outorgado para o tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação por escrito enviada ao e-mail legal@pitz.com.mx, nos termos estabelecidos pela legislação aplicável. Tal revogação poderá implicar a impossibilidade de continuar utilizando total ou parcialmente os serviços da Plataforma.

O tratamento dos Dados Pessoais do Usuário é realizado de acordo com a Política de Privacidade da PITZ, disponível em www.pitz.com.mx/privacidad.

Exercício de Direitos ARCO

O Usuário poderá exercer em qualquer momento seus direitos de Acesso, Rectificação, Cancelamento e Oposição ("ARCO"), previstos na Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (México), mediante solicitação por escrito enviada ao e-mail legal@pitz.com.mx, dirigida ao Departamento de Dados Pessoais da PITZ. A solicitação deverá conter:

1. Nome completo do titular dos dados
2. Documento oficial que comprove sua identidade ou, quando aplicável, a representação legal
3. Descrição clara e precisa dos dados pessoais em relação aos quais se busca exercer algum dos direitos
4. Qualquer outro elemento ou documento que facilite a localização dos dados pessoais

Uma vez recebida a solicitação, a PITZ contará com um prazo de 20 (vinte) dias úteis para notificar ao Usuário a determinação adotada. Caso seja procedente, será efetivada dentro dos 15 (quinze) dias úteis seguintes à data em que a resposta for comunicada. Os prazos poderão ser prorrogados uma única vez por período igual, sempre que as circunstâncias do caso o justifiquem. O exercício dos direitos ARCO será gratuito, sem prejuízo de que o Usuário deva cobrir os gastos justificados de envio ou reprodução da informação solicitada.

13. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES

Os Usuários poderão solicitar o cancelamento de sua assinatura de acordo com os procedimentos previstos na Plataforma. Quando aplicável, serão observados os termos de devolução especificados para cada plano ou transação, sem prejuízo dos direitos estabelecidos pela Lei Federal de Proteção ao Consumidor (México).

14. USO INDEVIDO E BLOQUEIO DE CONTA

A PITZ poderá suspender ou cancelar o acesso à Plataforma de Usuários que incorram em usos indevidos, contrários à lei, que afetem a operação da Plataforma ou violem direitos de terceiros.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Este documento será regido pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos. Para qualquer controvérsia decorrente de sua interpretação ou cumprimento, as partes se submetem à jurisdição dos tribunais competentes da Cidade do México, renunciando a qualquer outro foro que pudesse lhes corresponder.

16. ACEITAÇÃO EXPRESSA

O Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições, comprometendo-se a cumpri-los em sua totalidade a partir do momento em que acesse ou utilize a Plataforma PITZ.